Auto de notícia

--Aos 4 dias do mês de Setembro de 1999, pelas 23:20 horas, a cerca de 100 metros da margem sul do rio Tejo em frente ao Ginjal, quando eu - Serafim Pimenta, agente da Policia Marítima, me encontrava no exercício duma fiscalização a uma embarcação auxiliar local, denominada “Neptuno Nova”, LX-238-AL, propriedade da TAXITUR-TRANSPORTES TURISTICOS FLUVIAIS,LDA, deparai-me com a falta do motorista pratico de 3º classe, conforme estabelece o certificado de lotação de segurança. ---
Abordei o responsável pelo governo da embarcação, Emanuel José Santos Bica Sebastião, afim de averiguar o porquê da infracção em causa, ao que este me respondeu que tinha deixado o motorista de 3º classe em terra para jantar, e que mesmo sabendo que não era permitido navegar sem ele, tomou essa iniciativa dado a embarcação se encontrar suja, e com mau cheiro e a necessitar de uma lavagem no pontão do Ginjal. Adiantou ainda que o seu patrão só teve conhecimento deste facto posteriormente.---
Informei o indivíduo em questão que seria levantado um auto de noticia pois este ocorria em infracção de acordo com o nº4 do art. 10º, do D/L n.º 564/80, de 6/12 do certificado de lotação de segurança e pela redacção dada pelo D/L 200/88, de 31/5 do mesmo e contrariando o mencionado no n.º 2 do art.2º do D/L 355/93, de 9/10, o que constitui ilícito de mera ordenação social, contra-ordenação , prevista e punível nos termos da alínea a) do nº1 do art.13º do citado diploma, com coima de 25.000$00 a 250.000$00, tendo em conta o nº3 do art. 13º do referido D/L. Tendo ele respondido que prescindia da presença de advogado para o assistir no presente caso e declinava a nomeação de defensor oficioso, ficando ciente da sanção que, eventualmente, lhe poderia ser aplicada, pelo que, poderá apresentar as alegações que julgar convenientes.--
Por ser verdade e para constar se lavrou o presente auto que depois de lido e achado conforme vai ser devidamente rubricado e assinado.
Capitão planeta - TNT- Godot