Auto de Notícia

----Aos nove dias do mês de Junho de dois mil e seis, pelas dez horas, eu, Paulo Oliveira, Agente de Primeira Classe da Polícia Marítima, que me encontrava no exercício das minhas funções, em serviço de fiscalização no espaço do domínio público marítimo do Comando Local da Polícia Marítima de Lisboa, verifiquei, pelas dez horas, após ter abordado a embarcação de pesca de convés aberto “PRINCESA DA ADIÇA”, TR-1243-L, no rio Tejo, frente a Caxias-Oeiras, a seguinte situação irregular: o proprietário, Hermenegildo Pedra Rodrigues Martins, pescador e único inscrito marítimo que se encontrava a bordo, facto que contraria o estipulado no Certificado de Lotação de Segurança, não era portador da sua Cédula de Inscrição Marítima, assim como não apresentou Rol de Tripulação Válido e, após conclusão da fiscalização, confirmou a inexistência de dois fachos de mão, exigidos por lei.--------------------
----Perante tais factos, procedemos ao levantamento do presente Auto de Notícia, o qual confirma a constatação das seguintes contra-ordenações: a) Incumprimento do Certificado de Lotação de Segurança, uma vez que nenhum dos tripulantes possuía a categoria de arrais de pesca; b) Não apresentação de Cédula de Inscrito Marítimo; c) Não apresentação de Rol de Tripulação válido, uma vez que o apresentado se encontrava caducado por ter sido celebrado há mais de um ano; d) Inexistência de dois fachos de mão, que constituem equipamento mínimo de segurança de acordo com a legislação em vigor.-------------------------------------------------
----Por ser verdade e para se constar, se lavrou o presente Auto que, depois de lido e achado conforme, vai ser devidamente assinado.-----

Sininho, Peter Pan, Marina e Fantasma